O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 0019, de 26/11/2002, revoga o Art. 4º da Lei Estadual nº 0628, de 01/11/2001, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/04/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2019
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Arquivado
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