O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem:
Ementa: Concede realinhamento salarial aos servidores dos Grupos Penitenciário e Sócio-Educativo e de Proteção do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, altera o Anexo XI da Lei nº. 0822, de 03 de maio de 2004 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/03/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/08/2018
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Arquivado
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