O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Insere um § 3º no art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga dispositivos, ambos da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 19/05/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/09/2025
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Arquivado
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04/06/2025
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Retornado à DEPLEG
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03/06/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/06/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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20/05/2025
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Lido em Sessão: 29ª Sessão Ordinária
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20/05/2025
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Incluído para leitura: 29ª Sessão Ordinária
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19/05/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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