O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Roberto Góes
Ementa: “Institui a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra Pessoas com Deficiência e com Síndromes Raras no Estado do Amapá, estabelece diretrizes de atuação, estrutura e articulação intersetorial, e dá outras providências”.
Data de Protocolo: 12/05/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/09/2025
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Arquivado
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26/08/2025
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Retornado à DEPLEG
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22/05/2025
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Proferido Parecer nº 0260/2025/CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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22/05/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/05/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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21/05/2025
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Lido em Sessão: 30ª Sessão Ordinária
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21/05/2025
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Incluído para leitura: 30ª Sessão Ordinária
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12/05/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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