O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: indica ao Governo do Estado do Amapá a elaboração e posterior envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, com base no anteprojeto de lei em anexo, que institui a Campanha Permanente de Combate à Violência Digital Contra Mulheres e Crianças no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/05/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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08/05/2025
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Lido em Sessão: 26ª Sessão Ordinária em 08/05/2025 às 09:30
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08/05/2025
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Incluído para leitura: 26ª Sessão Ordinária
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07/05/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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