O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação das benfeitorias da Obra da Central de Abastecimento no Município de Porto Grande - Fase I ao Município de Porto Grande.
Data de Protocolo: 07/05/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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18/08/2025
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Retornado à DEPLEG
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14/05/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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13/05/2025
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Proferido Parecer nº 0243/2025/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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13/05/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/05/2025
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Lido em Sessão: 27ª Sessão Ordinária
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13/05/2025
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Incluído para leitura: 27ª Sessão Ordinária
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07/05/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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