O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
06/05/2025
|
Resposta do encaminhamento recebida em 06/05/2025 - Oficio nº 2349/25 - CASA CIVIL
|
|
|
06/05/2025
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
30/04/2025
|
Lido em Sessão: 23ª Sessão Ordinária em 30/04/2025 às 09:30
|
|
|
30/04/2025
|
Incluído para leitura: 23ª Sessão Ordinária
|
|
|
29/04/2025
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
