O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RANDOLFE RODRIGUES
Ementa: Dispõe sobre as alterações dos dispositivos 229 e 230, e revoga o art. 231, da Lei nº. 0066, de 03/05/1993, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. (LICENÇA MATERNIDADE)
Data de Protocolo: 03/03/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/06/2006
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Proposição Sancionada em 09/06/2006 - Lei Ordinária nº 1003, de 09/06/06 publicada no Diário Oficial nº 3782, p. - Data de Publicação do Diário: 09/06/2006
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22/05/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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09/05/2006
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Redação Final Finalizada
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09/05/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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10/03/2006
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Proferido Parecer nº 0063/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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10/03/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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