Lei Ordinária nº 3245, de 04/06/2025 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0071/25-AL

LEI Nº 3245, DE 04 DE JUNHO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8423, de 04/06/2025

Autoria: Deputada Alliny Serrão

Institui o Programa “Água na Escola, Vida no Bailique”, voltado ao saneamento escolar e ao acesso à água potável para crianças do Arquipélago do Bailique, no Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Água na Escola, Vida no Bailique”, com a finalidade de instalar sistemas de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água potável nas escolas públicas do Arquipélago do Bailique, no Estado do Amapá.

Art. 2º No âmbito do Programa, as seguintes medidas de infraestrutura podem ser efetivadas:

I - construção de estações de purificação de água em todas as escolas públicas da região, com o uso de tecnologias de baixo custo, como filtros multiestágios e sistemas de captação de água da chuva adaptados;

II - instalação de bebedouros e reservatórios para armazenamento de água potável, com manutenção simplificada.

Parágrafo único. Outras tecnologias ou medidas poderão ser empregadas, sempre que demonstrada a viabilidade técnica e financeira, a critério dos órgãos competentes.

Art. 3º As ações desenvolvidas no âmbito do Programa podem contemplar medidas de educação sanitária e ambiental, com os seguintes enfoques, se aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação:

I - inclusão, como tema transversal do currículo escolar, de módulos que abordem a importância da água potável, das práticas de higiene pessoal e da conservação ambiental;

II - capacitação de professores e funcionários escolares para operar e monitorar os sistemas implantados, bem como atuar como multiplicadores de conteúdos educativos sobre saúde e meio ambiente.

Parágrafo único. A inclusão do tema nos currículos escolares e na capacitação de professores e funcionários compõe elemento de educação ambiental, mediante abordagem interdisciplinar, e envolve diversas disciplinas em atividades e projetos que tratem de questões ambientais de forma transversal.

Art. 4º O financiamento e as parcerias necessárias para a execução do Programa observarão as dotações orçamentárias já direcionadas aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual, sem a necessária ocorrência de acréscimo de despesas.

§ 1º Para efetivar o Programa de que trata a presente Lei, o Estado do Amapá poderá estabelecer parcerias ou convênios com o Governo Federal, as Instituições de Ensino Superior e o setor privado, a fim de obter apoio técnico e financeiro, bem como para viabilizar a execução de políticas públicas correlacionadas com a efetivação do Programa.

§ 2º Será incentivada a participação de voluntários e de entidades da sociedade civil em ações complementares de educação, manutenção e engajamento comunitário, de modo a garantir o envolvimento da sociedade no processo de implementação deste Programa.

Art. 5º O Programa contará com mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação, compreendendo medidas que, a critério dos órgãos competentes, podem abranger:

I - a instituição de comitês escolares e comunitários, compostos por representantes das comunidades escolar e local, com o objetivo de acompanhar a implementação, a operação e a manutenção dos sistemas a que se refere o caput do art. 1º, bem como coletar dados relativos à saúde dos estudantes e à efetividade das atividades educacionais;

II - a realização de reuniões periódicas para análise dos impactos do Programa, especialmente quanto à melhoria das condições sanitárias e à aprendizagem dos conteúdos relacionados, com vistas à revisão, ao aprimoramento e à ampliação das ações desenvolvidas em seu âmbito.

Art. 6º As ações desenvolvidas deverão ser reavaliadas periodicamente, para garantir o ciclo da política pública, compondo-se de diretrizes avaliativas os seguintes aspectos:

I - promoção da saúde e da qualidade de vida, de modo a verificar se houve redução significativa da incidência de doenças de veiculação hídrica entre as crianças e os demais membros da comunidade escolar, com consequente melhoria das condições sanitárias e do ambiente de aprendizagem;

II - fortalecimento do engajamento e da educação, com a checagem da participação comunitária e da conscientização coletiva quanto à importância da higiene, do uso responsável da água e da preservação dos recursos hídricos;

Ill - criação de modelo sustentável, focado no estabelecimento de uma gestão escolar e comunitária replicável em outras localidades, de modo a contribuir para o desenvolvimento regional sustentável, equitativo e inclusivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.

Macapá, 04 de junho de 2025.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador