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Referente ao PDL Nº 0074/25-AL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.434, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Eletrônico da ALAP Nº 1874, de 22/04/2025
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – COF
Aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro de 2019.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do inciso VI, do art. 95 da Constituição do Estado e no art. 19, inciso II, alínea “i”, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Governo do Estado do Amapá relativas ao exercício financeiro 2019 nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Amapá de n° 044/2023-TCE/AP, de 14 de novembro de 2023.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 22 de abril de 2025.
Deputada ALLINY SERRÃO
Presidente
