O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRANCISCA FAVACHO
Ementa: Autoriza o Estado a destinar aos Municípios veículos usados ou novos para uso dos Conselhos Tutelares.
Data de Protocolo: 24/02/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/05/2006
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Proposição Sancionada em 05/05/2006 - Lei Ordinária nº 0986, de 05/05/06 publicada no Diário Oficial nº 3757, p. - Data de Publicação do Diário: 05/05/2006
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12/04/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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11/04/2006
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Redação Final Finalizada
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11/04/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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10/03/2006
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Proferido Parecer nº 0021/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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10/03/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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