O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei n. º 0011/06-AL
LEI N.º 0985, DE 03 DE MAIO DE 2006
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3755, de 03.05.06
Autores: Deputados Eider Pena, Roberto Góes, Zezeé Nunes e Dalto Martins e Deputada Roseli Matos
Denomina a Rodovia Estadual AP - 010 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rodovia EVILÁZIO PEDRO DE LIMA FERREIRA, a Rodovia AP - 010, que interliga os municípios de Macapá, Santana e Mazagão.
Art. 2º. O Governo do Estado implantará a sinalização necessária ao tráfego normal de veículos instalando placas indicativas contendo a denominação da rodovia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 12 de abril de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
