O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALEXANDRE BARCELLOS
Ementa: Obrigam as empresas que prestam serviços de alugueis de computadores para acesso a internet denominadas (Lan hause e cyber café) a adotarem medidas preventivas na forma que especifica.
Data de Protocolo: 21/02/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/10/2006
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Proposição Sancionada em 09/10/2006 - Lei Ordinária nº 1047, de 09/10/06 publicada no Diário Oficial nº 3865, p. - Data de Publicação do Diário: 09/10/2006
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19/09/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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05/09/2006
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Redação Final Finalizada
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05/09/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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10/03/2006
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Proferido Parecer nº 0034/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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10/03/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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