O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSELI MATOS
Ementa: Torna obrigatório em todas as Delegacias de Polícia, a divulgação em local acessível ao público, o número do telefone das Corregedorias de Polícia Civil e Militar do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/02/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/06/2006
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Proposição Sancionada em 19/06/2006 - Lei Ordinária nº 1005, de 19/06/06 publicada no Diário Oficial nº 3787, p. - Data de Publicação do Diário: 19/06/2006
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29/05/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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16/05/2006
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Redação Final Finalizada
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16/05/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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22/02/2006
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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22/02/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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