O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei n. º 0005/06-AL
LEI N.º 0968, DE 31 DE MARÇO DE 2006
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3736, de 31.03.06
Autor: Deputado Roberto Góes
Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá o Fazendinha Esporte Clube.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública no Estado do Amapá o Fazendinha Esporte Clube, Sociedade Civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e direito privado, sediada na Rodovia Juscelino Kubitschek s/n, Km 12, Cep: 68.912-250, Bairro Matadouro, no Município de Macapá - AP, nos termos estabelecidos na Lei n. º 0027, de 31 de agosto de 1992.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 22 de fevereiro de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
