O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Altera a redação do Inciso II do Art. 1º, e o Caput do Art. 5º, da Lei nº 0824/04 de 10 de maio de 2004 e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 12/12/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/06/2006
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Proposição Sancionada em 09/06/2006 - Lei Ordinária nº 1001, de 09/06/06 publicada no Diário Oficial nº 3782, p. - Data de Publicação do Diário: 09/06/2006
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22/05/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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10/05/2006
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Redação Final Finalizada
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10/05/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/12/2005
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Proferido Parecer nº 0060/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/12/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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