O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL MANDI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o CREA/AP na forma que especifica.
Data de Protocolo: 12/12/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/02/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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16/02/2009
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Redação Final Finalizada
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16/02/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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30/03/2007
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Proferido Parecer nº 0011/07-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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30/03/2007
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Enviado para Comissão: COF
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14/12/2005
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Proferido Parecer nº 0074/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/12/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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