O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSELI MATOS
Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida a todos os trabalhadores do ramo de atividade de segurança privada, assim considerados, conforme Art. 10, da Lei nº 7102, de 20/06/83 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/11/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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14/12/2005
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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14/12/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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