O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: requer ao Governo do Estado, o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo de 20% sobre os vencimentos dos servidores, aos policiais penais, educadores sociais penitenciários e demais servidores do sistema penitenciários.
Data de Protocolo: 26/03/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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27/03/2025
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Lido em Sessão: 13ª Sessão Ordinária em 27/03/2025 às 09:30
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27/03/2025
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Incluído para leitura: 13ª Sessão Ordinária
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26/03/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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