O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: indica ao Governo do Estado do Amapá, Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos Agropecuários e Agroindustrial do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 25/03/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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27/03/2025
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Lido em Sessão: 13ª Sessão Ordinária em 27/03/2025 às 09:30
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27/03/2025
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Incluído para leitura: 13ª Sessão Ordinária
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25/03/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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