O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputados Rodolfo Vales e Jory Oeiras
Ementa: indica ao Governador do Estado enviar o anteprojeto de lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 0609, de 6 de julho de 2001.
Data de Protocolo: 25/03/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/03/2025
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Lido em Sessão: 12ª Sessão Ordinária em 26/03/2025 às 09:30
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26/03/2025
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Incluído para leitura: 12ª Sessão Ordinária
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25/03/2025
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Resposta do encaminhamento recebida em 25/03/2025 - Oficio nº 2712/25 - CASA CIVIL
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25/03/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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