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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n. º 0061/05-AL
DECRETO LEGISLATIVO N.º 0243, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3657, de 07.12.05
Autor: Deputado Ricardo Soares
Concede Título de Mérito Legislativo ao Senhor CARLOS ALBERTO COUTINHO VIANNA e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 202 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Mérito Legislativo ao Senhor CARLOS ALBERTO COUTINHO VIANNA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá, quando da elaboração do texto da primeira Constituição do Estado.
Art. 2º - A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá reunir-se-á em dia e horário previamente marcados pelo seu Presidente para, em Sessão Solene, ocorrer a entrega do título ao agraciado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 28 de novembro de 2005.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente
