O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: indica ao Governador do Estado do Amapá o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre incentivo fiscal para os empreendimentos agropecuários e agroindustrial do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/03/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Proposição protocolada presencialmente, em 01/04/2025, por meio do Ofício nº 0205/2025-DIRLEG-AL.
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18/03/2025
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Lido em Sessão: 9ª Sessão Ordinária em 18/03/2025 às 09:30
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18/03/2025
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Incluído para leitura: 9ª Sessão Ordinária
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18/03/2025
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Lido em Sessão: 9ª Sessão Ordinária em 18/03/2025 às 09:30
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18/03/2025
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Incluído para leitura: 9ª Sessão Ordinária
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12/03/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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