Lei Ordinária nº 3424, de 08/01/2026 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0032/25-AL

LEI Nº 3424 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Publicada no DOE Nº 8571, de 08/01/2026

Autoria: Deputado Kaká Barbosa

Institui o Programa Estadual de Atenção e Inclusão Laboral da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição do Estado, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Atenção e Inclusão Laboral da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado do Amapá.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela definida nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º São objetivos do Programa Estadual de Atenção e Inclusão Laboral da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dentre outros:

I - promover a inclusão e inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho, garantindo-lhes oportunidades de emprego e crescimento profissional, observado o inciso V do art. 2º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;

II - reconhecer e valorizar os estabelecimentos que adotam práticas inclusivas e contribuem para a inclusão laboral de pessoas com TEA;

III - promover a conscientização dos empregadores e colaboradores sobre a importância da inserção social da pessoa com TEA no contexto laboral.

Art. 3º Serão promovidos eventos, palestras, encontros e cursos de capacitação que promovam a inclusão e inserção laboral da pessoa com TEA, especialmente na primeira semana de abril, nos termos do art. 4º da Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025 - Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta.

Art. 4º As empresas que promoverem a inclusão e inserção laboral de pessoas com TEA poderão se credenciar ao Selo Empresa Inclusiva, caso cumpram os requisitos estabelecidos na Lei nº 2.219, de 30 de agosto de 2017.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, quando necessário, assegurando a sua execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 08 de janeiro de 2026.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador