O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao PLO Nº 0019/25-AL
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LEI Nº 3211, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Publicada no DOE Nº 8398, de 28/04/2025 Autoria: Deputada Alliny Serrão
Declara de utilidade pública no Estado do Amapá a Sociedade Beneficente São Camilo – SBSC, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de utilidade pública no Estado do Amapá, nos termos da Lei n° 0027, de 31 de agosto de 1992, a Sociedade Beneficente São Camilo - SBSC, CNPJ 60.975.737/0009-09, estabelecida à Rua Dr. Marcelo Cândia, n° 742, CEP 68.901-341, Centro, Macapá – AP. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Macapá, 28 de abril de 2025. ALLINY SERRÃO Governadora em exercício
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