O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: requer ao Presidente do TJAP, para implantar no Estado do Amapá uma forma de realizar acordo amigável em acidente de transito.
Data de Protocolo: 10/02/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/02/2025
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Arquivado
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10/02/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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