O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao PLO Nº 0007/25-AL
LEI Nº 3379, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicada no DOE Nº 8548, de 03/12/2025
Autoria: Deputado Jory Oeiras
Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Social e Quadrilhas Juninas do Amapá Produções e Eventos - ACSQJAPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a Associação Cultural, Social e Quadrilhas Juninas do Amapá Produções e Eventos – ACSQJAPE, tendo como nome de fantasia o Lendário Forrozão do Tio Gigante, fundada de acordo com seu primeiro estatuto, com a denominação de Associação Paulo Freire, no dia 13 de janeiro de 2004, inscrita no CNPJ/MJ nº 06.070.786/0001-08, com sede no Município de Santana, na Av. Acquaville -02, nº 646, Sala B, CEP 68.930-263, bairro Acquaville, sendo uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, de caráter beneficente, educativo e filantrópico, tendo como uma de suas finalidades, apoiar e realizar iniciativas voltadas ao desenvolvimento da cultura, de artistas de ação social, de turismo, de esporte e de lazer da comunidade amapaense.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 03 de dezembro de 2025.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
