O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Assegura a matrícula para portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência.
Data de Protocolo: 05/11/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/03/1998
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Enviado para Sanção do Governador
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18/02/1998
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Redação Final Finalizada
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18/02/1998
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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