O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Em cumprimento ao Art. 26 e & 2º da Lei nº 3.109, de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre diretrizes Orçamentarias - LDO/2025.
Data de Protocolo: 26/11/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/11/2024
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Emenda Vinculada: Projeto de Lei Ordinária nº 0020/24-GEA
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26/11/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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