O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: KAKÁ BARBOSA
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Órgãos Estaduais a manterem em seus quadros de pessoal, Técnicos de Enfermagem do Trabalho e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/10/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/12/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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28/11/2005
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Redação Final Finalizada
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28/11/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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23/11/2005
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Proferido Parecer nº 0044/05-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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23/11/2005
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Enviado para Comissão: COF
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07/11/2005
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Proferido Parecer nº 0130/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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07/11/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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