O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: indica à Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei nº 643, de 2021, de autoria do Senador Lucas Barreto, já aprovado no Senado Federal.
Data de Protocolo: 19/11/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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19/11/2024
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Indicação encaminhado pelo ofício Ofício nº 1286/24-DIRLEG/AL
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19/11/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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