O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: Modifica o art. 37 do Projeto de Lei nº 0034/2024-GEA.
Data de Protocolo: 19/11/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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19/11/2024
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Emenda Vinculada: Projeto de Lei Ordinária nº 0034/24-GEA
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