Resolução nº 0235, de 26/02/2025 - Texto Integral

Referente ao PR Nº 0009/2024-AL

RESOLUÇÃO Nº 0235, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Autora: Deputada Alliny Serrão

Publicada no Diário Oficial da ALAP nº 1851, de 26/02/2025

Dispõe sobre a criação do Aplicativo +MuIher Amapá, que disponibiliza, em formato digital, a Iegislação amapaense sobre os direitos das mulheres e sobre a proteção contra a violência de gênero, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i”, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica criado o Aplicativo +MuIher Amapá, com o objetivo de compilar e disponibilizar, em formato digital, toda a legislação estadual sobre os direitos das mulheres e sobre a proteção contra a violência de gênero.

Art. 2º O aplicativo, de acesso gratuito, será uma ferramenta informativa destinada a:

I - reunir e organizar, de forma prática e acessível, as leis estaduais

que tratem de direitos das mulheres e proteção contra a violência;

II - divulgar informações sobre políticas públicas, serviços de apoio e canais de denúncia disponíveis no Estado do Amapá;

III - garantir o acesso rápido e eficiente às informações legais, fortalecendo a cidadania e o empoderamento feminino.

Art. 3º O aplicativo será desenvolvido sob a supervisão da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, em parceria com a equipe técnica da Diretoria de Comunicação e da Diretoria de Tecnologia da Informação da Casa Legislativa.

Art. 4º O conteúdo do aplicativo será atualizado periodicamente, garantindo sua adequação às alterações legislativas e à inclusão de novas leis ou programas relacionados à pauta feminina.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 26 de fevereiro de 2025.

Deputada ALLINY SERRÃO

Presidente