O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Encaminha a alteração ao Projeto de Lei nº 020, encaminhado através da Mensagem n° 037, de 30 de setembro de 2024.
Data de Protocolo: 18/11/2024
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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18/11/2024
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Emenda Vinculada: Projeto de Lei Ordinária nº 0020/24-GEA
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18/11/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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