O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
26/11/2024
|
Incluído para votação: 60ª Sessão Ordinária
|
|
|
18/11/2024
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
