O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão, Deputada Aldilene Souza, Deputada Edna Auzier, Deputada Dayse Marques, Deputada Liliane Abreu, Deputada Telma Nery e Deputada Zeneide Costa
Ementa: indica ao Governador do Estado, o anteprojeto de lei, anexo, que altera a lei n° 2.713, de 24.05.2022, com o objetivo de atualizar a estrutura do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
Data de Protocolo: 05/11/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício nº 1195/2024-DIRLEG-AL protocolado presencialmente em 19/11/2024. Resposta através do Oficio nº 3497/25 - CASA CIVIL
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05/11/2024
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Resposta do encaminhamento recebida em 05/11/2024 - Oficio nº 3497/25 - CASA CIVIL
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05/11/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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