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Referente ao PLO Nº 0163/24-AL
LEI Nº 3217, DE 02 DE MAIO DE 2025
Publicada no DOE Nº 8401, de 02/05/2025
Autor: Deputado FABRÍCIO FURLAN
Declara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial para o Estado do Amapá a dança Zimba do Cunani, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Amapá a dança Zimba do Cunani, nos termos do art. 295 da Constituição do Estado, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população do Amapá.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação da dança Zimba.
Art. 3º Fica autorizada a livre realização de apresentação da dança nos espaços públicos comuns, respeitando as legislações específicas pretéritas
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 02 de maio de 2025.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
