O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: UBIRANILDO MACÊDO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Estado a estabelecer a cobrança de taxa pela utilização de serviços de segurança pública em eventos privados na forma do inciso II, do Art. 166 da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/09/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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30/09/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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20/09/2005
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Redação Final Finalizada
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20/09/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/08/2005
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Proferido Parecer nº 0026/05-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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11/08/2005
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Enviado para Comissão: COF
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08/06/2005
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Proferido Parecer nº 0076/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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08/06/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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