O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
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12/11/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/11/2024
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Incluído para votação: 58ª Sessão Ordinária
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22/10/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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15/10/2024
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Proposição Promulgada em 15/10/2024 - publicada no Diário Oficial nº , p. - Data de Publicação do Diário: 15/10/2024
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15/10/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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15/10/2024
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Enviado para Comissão:
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15/10/2024
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Enviado para Comissão:
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15/10/2024
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Enviado para Comissão:
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