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RESOLUÇÃO Nº 0232, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Autoria: Diversos Deputados
Altera a Resolução n. 0124, de 25 de junho de 2013, criando o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira, destinado a homenagear cidadãos que tenham contribuído com o Processo Legislativo no âmbito do Estado do Amapá.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i”, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Resolução n. 0124, de 25 de junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO I
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° [...]
XXIX - Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira, destinado a homenagear cidadãos que tenham contribuído com o Processo Legislativo no âmbito do Estado do Amapá.
CAPÍTULO XIV-O
Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira
Art. 20-O. O Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira será conferido mediante proposição parlamentar, aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo propondo o título do caput deste artigo deverá ser acompanhado:
I – pelo Currículo do homenageado;
II – pela justificativa da indicação, que deverá denotar o efetivo desempenho, a dedicação e o compromisso do homenageado para o aprimoramento e fortalecimento do Processo Legislativo como fator preponderante para a elaboração da legislação amapaense.
Art. 20-P. O Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira será entregue em Sessão Solene a ser realizada anualmente, preferencialmente, no dia 28 de outubro, em alusão ao Dia do Servidor Público.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 15 de outubro de 2024.
Deputada ALLINY SERRÃO
Presidente
