O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Mesa Diretora
Ementa: Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal com a finalidade de alterar seus artigos 22 e 24.
Data de Protocolo: 26/09/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/07/2025
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Documento Importado do SILEGIS: TERMO DE ENCERRAMENTO
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03/07/2025
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Encerramento do processo legislativo
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26/11/2024
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Proposição Promulgada em 26/11/2024 - Resolução nº 0233, de 26/11/2024 publicada no Diário Oficial nº 1815-A/ALAP, p. - Data de Publicação do Diário: 26/11/2024
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26/11/2024
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Incluído para votação: 60ª Sessão Ordinária
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22/11/2024
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Retornado à DEPLEG
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22/11/2024
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PR nº 0004/24-AL
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22/11/2024
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PR nº 0004/24-AL
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01/10/2024
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Proferido Parecer nº 0301/24-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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01/10/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/10/2024
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Lido em Sessão: 53ª Sessão Ordinária em 01/10/2024 às 10:00
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01/10/2024
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Incluído para leitura: 53ª Sessão Ordinária
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01/10/2024
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Parecer Importado do SILEGIS
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01/10/2024
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PR nº 0004/24-AL
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01/10/2024
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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01/10/2024
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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26/09/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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