O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL MANDI
Ementa: Dispõe sobre autorização para a realização de plebiscito, com vistas a criação de Município de São Lourenço, desmembrado do Município de Calçoene, no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 09/09/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/08/2018
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Arquivado
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16/09/2000
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Proferido Parecer nº 0140/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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16/09/2000
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Enviado para Comissão: CCJ
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