O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: indica ao Governador do Estado do Amapá, o anteprojeto de lei, anexo, que dispõe sobre a regulamentação do Inciso XII do Artigo 18 da Lei 14.751 de 12 de dezembro de 2023.
Data de Protocolo: 05/09/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/09/2024
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Lido em Sessão: 51ª Sessão Ordinária em 10/09/2024 às 10:00
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10/09/2024
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Incluído para leitura: 51ª Sessão Ordinária
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05/09/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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