O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: requer à Procuradoria Geral do Amapá, estudo o parecer sobre a possibilidade ou impossibilidade do servidor público efetivo, possuinte de cargo acumulável ou não, afastado ou de licenças para interesses particulares ou para estudos, ser Microempreendedor Individual - MEI.
Data de Protocolo: 03/09/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Proposição encaminhada por e-mail, no dia 23/10/2024, junto ao Ofício nº 1112/24-DIRLEG/AL Resposta através do Oficio nº 0611/24- PGE
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08/10/2024
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Resposta do encaminhamento recebida em 08/10/2024 - oficio nº 0611/24-PGE
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08/10/2024
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício nº 1112/24-DIRLEG/AL
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08/10/2024
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Redação Final Finalizada
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08/10/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/10/2024
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Incluído para votação: 54ª Sessão Ordinária
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17/09/2024
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Lido em Sessão: 52ª Sessão Ordinária em 17/09/2024 às 10:00
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17/09/2024
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Incluído para leitura: 52ª Sessão Ordinária
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03/09/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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