O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
10/09/2024
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
10/09/2024
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
10/09/2024
|
Incluído para votação: 51ª Sessão Ordinária
|
|
|
03/09/2024
|
Lido em Sessão: 50ª Sessão Ordinária em 03/09/2024 às 10:00
|
|
|
03/09/2024
|
Incluído para leitura: 50ª Sessão Ordinária
|
|
|
28/08/2024
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
