O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: indica ao Deputado SÉRGIO AGUIAR - CE, Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), que encaminhe ao Congresso Nacional proposta para a inclusão dos crimes considerados graves ou gravíssimos praticados contra crianças e adolescentes na Lei n° 8.072/1990, classificando-os como crimes hediondos.
Data de Protocolo: 23/08/2024
Texto Original: Não disponível
Observações: Ofício Nº 0933/2024-DIRLEG/AL protocolado por e-mail em 16/09/2024.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
27/08/2024
|
Lido em Sessão: 49ª Sessão Ordinária em 27/08/2024 às 09:30
|
|
|
27/08/2024
|
Incluído para leitura: 49ª Sessão Ordinária
|
|
