O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão de pessoas condenadas com base na legislação federal que trata de crimes ambientais no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 21/08/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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21/08/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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