O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Assegura aos farmacêuticos a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e da resolução nº 586 de 29 de agosto de 2013 do CFF, que regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 21/08/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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31/03/2026
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Retornado à DEPLEG
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31/03/2026
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Votado na Comissão
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31/03/2026
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Proferido Parecer nº 0060/2026/CCJ/AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep. Edna Auzier
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23/03/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/03/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/03/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
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05/03/2026
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Lido em Sessão: 10ª Sessão Ordinária
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04/03/2026
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Incluído para leitura: 10ª Sessão Ordinária
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21/08/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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