Lei Ordinária nº 3114, de 29/08/2024 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0018/24-GEA

LEI Nº 3114, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Publicada no DOE Nº 8237, de 29/08/2024

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei Estadual n° 1.059, de 29 dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n° 1.059, de 29 dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 23-A. Fica incorporada, aos vencimentos dos servidores efetivos do Grupo Saúde do Estado do Amapá, a Gratificação de Atividade em Saúde - GAS, que ocorrerá da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) no mês de setembro de 2024, conforme Anexo VI desta Lei;

II - 50% (cinquenta por cento) no mês de março de 2025, conforme Anexo VII desta Lei.

§ 1° No período compreendido entre setembro de 2024 e março de 2025, a Gratificação de Atividade em Saúde - GAS será mantida, exclusivamente, aos servidores efetivos lotados e no exercício de suas atribuições funcionais nas Redes em atividades de organização, monitoramento, articulação e execução de assistência à saúde na atenção primária, de média e de alta complexidade, entretanto, com redução dos 50% (cinquenta por cento).

§ 2° A incorporação do valor total da Gratificação de Atividade em Saúde - GAS, em março de 2025, incidirá na remuneração de todos os servidores efetivos do Grupo Saúde, independentemente do local de lotação ou exercício.

§ 3° A incorporação prevista no § 1º deste artigo não se aplica aos contratos temporários celebrados na forma da Lei n° 1.724, de 21 de dezembro de 2012 e suas alterações posteriores.

Art. 23-B. Após a incorporação dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes, em março de 2025, a Gratificação de Atividade em Saúde - GAS será extinta.

....……………………………………………………………….”

Art. 2º A Lei n° 1.059, de 29 dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do “Anexo VI - Vencimentos com incorporação de 50% da Gratificação de Atividade em Saúde - GAS” e do “Anexo VII - Vencimentos após incorporação dos 50% da Gratificação de Atividade em Saúde - GAS restantes”, nos termos das tabelas anexas a esta Lei.

Parágrafo único. Ficam revogados os Anexos da Lei n° 1.296, de 05 de janeiro de 2009, que forem incompatíveis com o “Anexo VI - Vencimentos com incorporação de 50% da Gratificação de Atividade em Saúde - GAS” e com o “Anexo VII - Vencimentos após incorporação dos 50% da Gratificação de Atividade em Saúde - GAS restantes”, nos termos das tabelas anexas a esta Lei.

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 29 de agosto de 2024.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador

ANEXO VI

VENCIMENTOS COM INCORPORAÇÃO DE 50% DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM SAÚDE - GAS

ANEXO VII

VENCIMENTOS APÓS INCORPORAÇÃO DOS 50% DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM SAÚDE - GAS RESTANTES