O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
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25/03/2025
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0010/25-GEA
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26/02/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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26/02/2025
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Redação Final Finalizada
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26/02/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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25/02/2025
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Protocolado no GEA em 25/02/2025 - Prazo para sanção: 25/03/2025
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12/02/2025
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Retornado à DEPLEG
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11/02/2025
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Designado Relator Especial: Pastor Oliveira - Portaria nº: 0041/2025/AL
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13/11/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CEC
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13/11/2024
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Enviado para Comissão: CEC
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04/09/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/09/2024
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Proferido Parecer nº 0279/2024/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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03/09/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/09/2024
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Lido em Sessão: 50ª Sessão Ordinária
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03/09/2024
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Incluído para leitura: 50ª Sessão Ordinária
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27/08/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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